O Observatório Social de Pará de Minas tomou a iniciativa de enviar ofício à Ouvidoria Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal 6.951/2023.

Em vigor desde outubro do ano passado, a referida lei estabelece alguns prazos para a Prefeitura publicar cronogramas de manutenção de edifícios públicos e a elaboração de seu Plano de Manutenção.

Ocorre que, em suas pesquisas diárias ao Portal da Transparência, o OSB constatou que essas providências não foram tomadas no prazo legal, ou seja, o município tinha 90 dias o Plano de Manutenção de obras recebidas após a entrada em vigor da lei e até 31 de janeiro para publicar o cronograma de manutenção.

Diante disso, o OSB solicitou informações a respeito, alegando tratar-se de informações importantes para acompanhamento das manutenções preventivas nas obras públicas.

Entre as perguntas que aguardam respostas, estão: Quais as providências já foram tomadas para o cumprimento da referida lei? Já foi publicada alguma informação a respeito, cronograma ou plano de manutenção de algum edifício? Quais as obras foram recebidas pelo município após a vigência da lei?

Ao final do ofício, endereçado ao Ouvidor Municipal, Miguel Marinho, o OSB reafirmou que sua atuação em Pará de Minas tem como principal objetivo o exercício do controle social, a fim de contribuir para a qualidade na aplicação dos recursos públicos, legalidade e consequente eficiência da gestão pública municipal, além de promover a educação cidadã.