A Secretaria Municipal de Obras recebeu ofício do Observatório Social, com solicitação para atualização das informações constantes no Portal da Transparência, da Prefeitura de Pará de Minas.

Segundo pesquisa feita pelo OSB, a última vez em que o Portal registrou a atualização de alguma obra pública foi em 5 de setembro de 2023, ou seja, há quase seis meses.

Esse procedimento contraria frontalmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/11), que determina a disponibilização de forma ativa para acompanhamento das obras em execução.

O texto é muito claro ao definir o prazo mensal para as referidas publicações, o que não tem ocorrido. O OSB solicitou à Secretaria de Obras que medidas sejam tomadas com urgência, a fim de cumprimento da determinação federal e também por se tratar de importante medida de transparência.

Outro fato que levou o OSB a solicitar tal procedimento é a plataforma Localiza Obras, criada pela própria entidade, com o objetivo de facilitar o acompanhamento da população às obras públicas. Ocorre que, sem a necessária atualização, o procedimento fica inviável.