O Ministério Público de Pará de Minas, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, determinou o arquivamento do inquérito civil que investigou denúncias do Observatório Social a respeito de suposta ilegalidade no Pregão Presencial realizado pela Câmara Municipal, no ano passado, para compra de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar.
Segundo a promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, as investigações não mostraram irregularidades. Ela chegou a esta conclusão depois de analisar detalhadamente toda a documentação fornecida pela Câmara.
A batalha jurídica entre o OSB e o Legislativo começou com a suspeita de que o detalhamento excessivo das funções dos aparelhos licitados resultaria na restrição do universo de empresas interessadas em participar da licitação.
Mas o Ministério Público contestou, alegando que o edital não fez qualquer menção à marca de referência, como forma de parâmetro de qualidade do objeto para facilitar a descrição.
A promotora também sustentou que o próprio Tribunal de Contas da União vem decidindo de forma reiterada que a descrição do objeto, de forma a atender às necessidades específicas da entidade promotora do certame, não configura direcionamento da licitação quando não há no edital injustificada indicação ou mesmo menção de marcas.
Ao avaliar a desclassificação de uma das empresas que disputaram a licitação da Câmara de Pará de Minas, a promotora esclareceu que isso se deu pela ausência da declaração de idoneidade junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dentre as outras alegações para promover o arquivamento do inquérito civil, Dra. Juliana Salomão ainda afirmou que a empresa vencedora, ao final do processo, ofereceu um abatimento de 5% sobre o valor contratado, o que reduziu o total para R$341.895,00. Esse montante é, inclusive, inferior ao estimado durante a fase interna da licitação.
A Câmara Municipal também já foi informada do parecer do MP e imediatamente retomou a instalação dos equipamentos, procedimento que foi suspenso por recomendação ministerial durante a fase de tramitação do inquérito civil.
