O Ministério Público da Comarca de Pará de Minas acaba de informar que determinou o arquivamento do Inquérito Civil aberto em 2020, logo depois de uma representação do Observatório Social a respeito de supostos desvios de função na Prefeitura de Pará de Minas.

Na época, o OSB apontou indícios de irregularidades na ocupação indevida de cargos por sete servidores. O MP reconheceu a existência das irregularidades e, em razão disso, recomendou ao Município que corrigisse o problema, o que realmente aconteceu.

Ocorre que o mesmo Inquérito Civil também investigava outros desvios de servidores. Segundo denúncias anônimas, havia profissionais ocupando indevidamente vários cargos comissionados.

Além disso, o MP reconheceu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos na Lei Municipal que trata dos cargos, especialmente os comissionados, o que motivou uma representação junto ao Procurador-Geral de Justiça. Este, por sua vez, instaurou um procedimento administrativo de controle de constitucionalidade, determinando o aperfeiçoamento da lei municipal.

A Prefeitura tomou todas as providências exigidas e agora o Ministério Público de Pará de Minas, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, determinou o arquivamento do referido Inquérito Civil.