A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas, cuja titular é a Promotora Juliana Salomão, decidiu arquivar o Inquérito Civil, que tramitava desde 2017, a partir de uma representação do Observatório Social.

A medida tomada pelo OSB teve dois motivos, sendo o primeiro a recusa da Câmara Municipal de Pará de Minas em permitir o acesso aos documentos referentes à verba indenizatória que, na época, era paga aos vereadores.

A outra motivação se deveu à ausência de respostas em relação a alguns ofícios enviados pelo Observatório, com pedido de informações sobre pagamentos feitos aos servidores da Casa, uma vez que o assunto não era disponibilizado no Portal da Transparência de forma detalhada.

A decisão do Ministério Público em arquivar o Inquérito Civil se deve ao fato de que enquanto ele tramitava, os documentos relativos à verba indenizatória foram integralmente fornecidos ao OSB. Depois, a verba foi extinta.

Quanto às informações sobre o pagamento dos servidores, a 1ª Promotoria expediu recomendação à Câmara para que o assunto seja pormenorizado no Portal da Transparência, o que também passou a ser cumprido pelo Legislativo. Diante disso, não houve necessidade de ajuizamento de uma Ação Civil Pública.