O Observatório Social do Brasil encaminhou um ofício à Câmara Municipal alertando sobre pontos que considera preocupantes no Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que institui o novo Sistema Tributário Municipal.

No documento, afirma-se que, embora o projeto represente um avanço na modernização da legislação tributária e na preparação para a Reforma Tributária, o texto ainda precisa de ajustes antes de ser votado. Entre os principais pontos levantados estão a ampliação de competências do Poder Executivo, possíveis aumentos de tributos como ISSQN e ITBI, além do reajuste de algumas taxas municipais.

O Observatório também recomenda mudanças em dispositivos relacionados ao IPTU, ao Domicílio Tributário Eletrônico e às regras de transição para o novo sistema tributário nacional.

Ao final, foi solicitado à Câmara que encaminhe os apontamentos ao Executivo para que o projeto seja revisado e aperfeiçoado antes da apreciação pelos vereadores, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e transparência.