Todos os vereadores de Pará de Minas já estão de posse do ofício encaminhado pelo Observatório Social, solicitando providências a respeito de um assunto envolvendo a Prefeitura Municipal.
Trata-se de esclarecimentos acerca do contrato firmado pelo município com uma empresa especializada, para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública.
Nesses últimos meses o Observatório vem buscando informações em relação ao referido contrato e, principalmente, sobre os gastos com iluminação pública. O primeiro ofício encaminhado à Prefeitura é datado de 21 de fevereiro e como a resposta foi insatisfatória, o OSB insistiu.
No entanto, não houve mais manifestação da Prefeitura, daí a solicitação para que os vereadores “entrem na causa”, exercendo a plenitude da função de fiscalizadores, e ajudem a entidade a levantar as informações.
São vários os questionamentos do OSB, entre eles como está sendo gasto o recurso proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída no país pela Constituição Federal de 1988.
Pelo Artigo 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 39/2002, os municípios podem cobrar a referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica com a finalidade de bancar despesas decorrentes da prestação de serviços de iluminação pública. Isso significa que a receita arrecadada deve ser vinculada à finalidade para a qual foi constitucionalmente proposta, no caso, o custeio do serviço de iluminação pública.
A questão de Pará de Minas é que a arrecadação está maior que os custos de manutenção, segundo consta no próprio Portal da Prefeitura. No ano passado, por exemplo, a sobra arrecadada foi de R$2,3 milhões e a Prefeitura não informou a destinação dessa quantia.
Na reunião realizada no gabinete do prefeito Elias Diniz, no último dia 12 de julho, a diretoria do OSB solicitou várias informações. Muitas foram esclarecidas, enquanto outras não. Naquela oportunidade, o OSB reafirmou a busca de informações sobre a destinação dos R$2,3 milhões, inclusive entregou novo ofício. Até o momento não obteve resposta, daí o encaminhamento do assunto para a Câmara Municipal.
