Já está nas mãos do presidente da Câmara Municipal, Dilhermando Rodrigues, e do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Rodrigo Varela, o ofício em que o Observatório Social de Pará de Minas solicita informações a respeito da realização da audiência pública para discussão com a sociedade sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.

O que levou o OSB a tomar tal iniciativa foi a constatação de que a Câmara entrará em recesso parlamentar no próximo dia 9 de dezembro e até lá terá que votar o orçamento, como determina a lei.

O Observatório apresentou pesquisa à Câmara Municipal comprovando que em se tratando de leis de natureza orçamentária é obrigatória a participação popular, através da realização de audiência pública. A menção ao fato está no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal.

O referido artigo diz que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, assim como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A lei diz ainda que a transparência será assegurada também mediante “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

Dessa forma, a realização de audiência pública é imprescindível dentro da votação do orçamento do município. Como o prazo é muito curto até o recesso, o OSB solicita informações a respeito, assim como as providências necessárias.