O Observatório Social de Pará de Minas voltou a solicitar da Ouvidoria Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal que institui o Plano de Manutenção de Edifícios Públicos (Nº 6.951/23).

De acordo com a última manifestação da Prefeitura, em março deste ano, um decreto estava em fase de elaboração para que a mesma fosse regulamentada.

No entanto, o OSB não teve nenhuma informação sobre a conclusão do referido procedimento, motivo que levou a entidade a endereçar novo ofício à Ouvidoria. Desta vez, o questionamento da entidade é sobre a data de finalização e publicação da regulamentação da lei.

Ainda no ofício, o OSB ressaltou a importância da aplicação da lei para a preservação do patrimônio público, evitando a deteriorização das edificações e promovendo a sustentabilidade dos investimentos municipais.

A lei em questão, publicada em outubro de 2023, foi apresentada por uma sugestão do próprio Observatório Social à Comissão de Obras da Câmara.