Em acompanhamento permanente do cotidiano da Câmara Municipal de Pará de Minas, o Observatório Social acaba de solicitar à presidência da Casa acesso aos relatórios finais do trabalho desenvolvido pelas chamadas Comissões Permanentes, tão logo os mesmos sejam concluídos.

A reivindicação do OSB se baseia no próprio Regimento Interno (Artigo 67, XIII, da Resolução Nº 543/2017), estabelecendo que compete aos presidentes das respectivas Comissões o encaminhamento da documentação à Mesa Diretora, incluindo a apresentação de demandas.

De acordo com pesquisa feita pelo Observatório, junto ao Portal da Transparência, esses relatórios não estão sendo disponibilizados. Diante disso, foi solicitada a publicação dos mesmos para que a população possa tomar conhecimento do assunto, o que é garantido pela Lei de Acesso à Informação.

Ainda no ofício que o OSB enviou ao presidente Márcio Lara, a presidente do Observatório, Dilene Vieira, reafirmou que o papel da entidade é exercer o controle social a fim de contribuir para a qualidade na aplicação dos recursos públicos, legalidade e consequente eficiência da gestão pública municipal.