Em ofício encaminhado à Ouvidoria Municipal, o Observatório Social de Pará de Minas (OSB) solicitou informações sobre a instituição do Conselho de Defesa do Usuário do Serviço Público.

De acordo com a Lei 13.460/2017, toda esfera governamental precisa dispor de mecanismos para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Vislumbrando a importância do referido Conselho, o OSB acredita que a criação do mesmo em Pará de Minas trará inúmeros benefícios para a comunidade.

Entre eles, destaque para a oportunidade dos cidadãos manifestarem opiniões, sugestões e críticas a respeito dos serviços públicos ofertados à população, além de serem representados de forma adequada e eficiente.

No ofício endereçado à Ouvidoria, o Observatório também salientou que a participação da sociedade civil organizada na tomada de decisões relacionadas a esses serviços é um pilar importante da democracia, uma vez que possibilita a construção de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.

No entendimento do OSB, caso a Prefeitura de Pará de Minas não tenha se movimentado ainda em torno da criação do Conselho, que isso aconteça o quanto antes, através do encaminhamento de um projeto de lei para apreciação na Câmara Municipal.