Em mais uma contribuição com o poder público, o Observatório Social de Pará de Minas apresentou, em recente reunião na Câmara Municipal, sugestões de possíveis projetos de Lei à Comissão de Obras, Serviço Público e Meio Ambiente.

Uma delas trata da exigência de cobrança do Manual de Manutenção Preventiva de Obra Pública, através do qual a Prefeitura estaria em condições legais de exigir das empresas prestadoras de serviços a elaboração e respectiva entrega de um manual constando claramente os materiais utilizados, informações sobre conservação e segurança, assim como rotina de manutenção periódica, etc.

O entendimento do OSB é que as prefeituras enfrentam carência de ações efetivas na manutenção preventiva das estruturas já existentes. A realidade mostra que a maior parte das manutenções é feita diante da identificação de algum problema, onerando e atrasando o processo.

A segunda sugestão do OSB passa pela apresentação de um projeto de lei estabelecendo que as empresas vencedoras dos processos licitatórios contratem uma seguradora capaz de cobrir os contratos, o que reduziria problemas como atrasos e abandonos de obras. Uma lei nesse sentido oportunizaria a presença de outro agente fiscalizador, uma vez que a seguradora ficaria autorizada a verificar a execução do projeto, cobrando cumprimento de prazos e outras obrigações.

E a terceira sugestão do Observatório Social teve foco na criação de um projeto de lei estabelecendo critérios para construção e manutenção de playgrounds públicos, baseados nas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Uma lei nesse sentido evitaria situações como a do Parque do Bariri, que recentemente quase registrou acidentes devido à precariedade dos brinquedos.

Além dos representantes do OSB, participaram da reunião os vereadores Léo do Depósito e Toninho Gladstone, que se comprometeram a analisar a viabilidade e legalidade dos temas.