Em mais uma contribuição para o bom funcionamento do poder público, o Observatório Social alertou a Prefeitura de Pará de Minas sobre uma omissão no edital do Pregão Presencial, que tratava da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza,conservação e manutenção de espaços.
O referido edital especificava a prestação de serviços para a sede da Prefeitura, na Praça Afonso Pena, além do Terminal Rodoviário, Censu, Casa da Cultura e também na área administrativa do Velório Municipal.
Além da limpeza e conservação, o município pretendia contratar agentes de portaria e foi nesse item que se constatou a discordância com a legislação.Segundo a lei, empresas optantes pelo Simples Nacional estão impedidas de ceder esse tipo de mão de obra, só tendo permissão para a realização de atividades de limpeza e conservação, dentre outras.
O OSB apurou que a Receita Federal compreende que as atividades de vigilância e portaria possuem muitas peculiaridades que as distinguem da possibilidade do enquadramento dos serviços de portaria no conceito de vigilância.
Devido a isso foi que o Observatório solicitou da diretoria de Compras e Contratos da Prefeitura de Pará de Minas esclarecimentos sobre a viabilidade de alterações no edital e a solicitação foi atendida. Segundo o pregoeiro oficial Anderson José Guimarães Viana, foi determinada mudança no texto,conforme as alterações propostas.
Assim sendo, o novo edital deixa claro que “as empresas optantes pelo Simples Nacional estão impedidas de prestar serviços mediante cessão de mão de obra. Contudo, não há impedimento no caso das atividades relacionadas à vigilância, limpeza ou conservação”.
O OSB também sugeriu à Prefeitura que, devido ao elevado valor do Pregão (R$921 mil,pelo período de 12 meses), seria prudente exigir das empresas participantes balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício fiscal e garantia a serem apresentados na forma da lei, visando comprovação da boa situação financeira das mesmas.
